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[15] “Nestes casos, ante a anormalidade da conduta, a ESTILO de combate a tal tipo por atuaçãeste, qual afeta diretamente este direito à concorrência e as regras do Comércio, não Têm a possibilidade de ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez de que diante do planejamento e do abuso da condição por contribuinte.

[10] “Na teoria geral do direito contemporânea, ainda é dominante a concepção repressiva do direito. Quer a força mesmo que considerada um meio para obter este máximo do respeito às normas (primárias) do sistema, quer mesmo que considerada saiba como conteúdo mesmo DE normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a de que considera o direito tais como ordenamento coativo, estabelecendo, Assim sendo, 1 vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coação.

Tal diminuiçãeste das autonomias locais implica tendência ao amesquinhamento da federação, o de que nãeste é possível em face do já citado artigo 60, parágrafo 4º.

Em conclusãeste, é necessário distinguir ESTES devedores do tributos de modo a de que se possa especificar este terapia jurídico que lhes deva ser aplicável:

Usando efeito, o Direito é concebido preponderantemente tais como 1 ordenamento coativo[10], do modo a induzir as condutas desejadas pela sociedade, “provendo atos coercitivos como sanções pelo caso da conduta oposta”[11]. Assim, se este ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador Seroada mera consequência jurídica da realizaçãeste, no plano dos fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma.

Se 1 caso transita em julgado previamente por outro usando tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

Se o Estado intervier na atividade econômica de forma a provocar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do dano qual lhes causar.

ESTES dois primeiros MODOS por devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente no mercado e devem se submeter ao procedimento normal de cobrança de dívidas (inscrição em dívida ativa, execuçãeste fiscal, arrolamento por bens, medida cautelar fiscal, protesto de CDA etc.), nãeste será facultado, em princípio, sofrer qualquer restrição à liberdade de iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as AS SUAS obrigações.

[7] O RE 413.782/SC assentou de que a negativa do Fisco do fornecer notas fiscais pelo fato do este contribuinte possuir débitos fiscais, exigindo a utilização do notas fiscais avulsas Check This Out de modo a cada operaçãeste, “contraria (...) a garantia do livre exercício do produção, ofício ou profissãeste – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e por qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal”.

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ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Tais como afirmou o Supremo Tribunal Federal: “Por dê uma olhada aqui nada adianta o zelo na partilha de competências constitucionais, entre ESTES diferentes entes federativos, se essa repartiçãeste não é acompanhada da divisão por recursos próprios e suficientes para tomar frente às diversas tarefas que lhes foram conferidas pelo Poder Constituinte. As competências constitucionais esvaziam-se nenhumas as condições materiais de modo a este seu exercício”9.

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